Termos de Uso

O AdvoGest é operado por TECH081, inscrita no CNPJ sob o nº 44.695.753/0001-34, com sede na Avenida Santos Dumont, 508, Rosarinho, Recife/PE, CEP 52050-500.

Contato: jorgee.souza@gmail.com.

O AdvoGest é uma plataforma de gestão para advogados e escritórios. As funcionalidades disponíveis hoje são:

• acompanhamento de processos e movimentações a partir do número CNJ ou da OAB;
• recebimento de publicações de diários oficiais vinculadas à OAB cadastrada;
• cadastro de clientes, com anexo de arquivos;
• controle financeiro de lançamentos, categorias e parcelamentos.

O serviço é uma ferramenta de organização e não substitui a conferência dos autos oficiais. Os dados processuais vêm de fontes públicas e de terceiros, e podem conter atraso, omissão ou erro de origem. A responsabilidade pelo acompanhamento de prazos permanece integralmente do advogado.

O cadastro exige nome, e-mail, senha e número de inscrição na OAB. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.

A OAB informada deve ser a sua. Cadastrar inscrição de terceiro acarreta o acesso indevido a publicações alheias e o encerramento da conta.

Se suspeitar de acesso não autorizado, altere a senha imediatamente — isso encerra todas as sessões abertas.

Contas novas começam com um período de teste gratuito. Encerrado o teste, o acesso às funcionalidades que consomem consultas externas depende de assinatura vigente; os dados já armazenados continuam podendo ser consultados.

A cobrança é mensal e recorrente, processada pela Asaas. O acesso só é liberado após a confirmação do pagamento pela operadora.

Os limites de cada plano (número de usuários, de inscrições OAB monitoradas e de consultas mensais) são os indicados na página de preços no momento da contratação.

Arrependimento: se cancelar em até 7 dias da primeira cobrança, você recebe de volta o valor integral pago. Depois desse prazo não há reembolso proporcional; o acesso permanece até o fim do período já pago.

Reajuste: os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA no período, com aviso por e-mail ao menos 30 dias antes da cobrança reajustada.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece até o fim do período já pago.

Após o cancelamento, seus dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo indicado na Política de Privacidade.

Ao usar o AdvoGest, você se compromete a não:

• cadastrar inscrição OAB que não seja sua;
• compartilhar credenciais com pessoas fora da sua conta;
• usar a plataforma para coletar dados de processos sem relação com sua atuação;
• tentar contornar limites de plano, automatizar acessos ou sobrecarregar o serviço.

Os dados que você cadastra sobre seus clientes são seus. Perante a LGPD, nessa relação você é o controlador e o AdvoGest é o operador: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e seguindo suas instruções.

Cabe a você ter base legal para tratar os dados que insere, e observar o sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia. Os detalhes desse arranjo estão na Política de Privacidade.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido para manutenção ou por falha de terceiros dos quais dependemos (provedores de dados processuais, meio de pagamento, infraestrutura).

Não garantimos um percentual mínimo de disponibilidade. Manutenções programadas são avisadas com antecedência, sempre que possível fora do horário comercial.

Nossa responsabilidade por perdas e danos limita-se ao valor que você pagou ao AdvoGest nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem perda de uma chance — salvo em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir essa limitação. Como dito na seção 2, o controle de prazos processuais permanece com o advogado.

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável, e o uso após a vigência implica concordância. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, salvo nas hipóteses em que a lei assegure ao consumidor o foro de seu domicílio.